O Deputado Federal Charles Fernandes (PSD), enviou requerimento ao Presidente da Câmara Arthur Lira, solicitando a inclusão na pauta de votação, do Projeto de Lei (PL 2471/2021), que prevê a isenção de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas e motonetas utilizadas para transporte de passageiros (“mototáxi”) ou para entrega de mercadorias.
Para o parlamentar, “trata-se de uma justa demanda dessa classe laboriosa que presta importante serviço de transporte de passageiros e que tem dificuldades econômicas para renovar a frota diante, inclusive, da necessidade de cumprir exigências legais”.
Veja abaixo:
Fonte: ASCOM
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