O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública contra o Município de Igaporã para que a Justiça o obrigue a disponibilizar aos cidadãos as informações relativas às ações adotadas para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. Segundo o promotor de Justiça Jailson Trindade Neves, o Município “não vem cumprindo a contento a exigência de publicidade estabelecida pela legislação”. Ele solicita decretação de medida liminar que determine a publicação das informações referentes às ações e as contratações e aquisições realizadas com base na Lei Federal nº 13.979/2020.

O promotor de Justiça registra que o Município deve publicar em site específico informações atualizadas quanto aos recursos destinados ao enfrentamento da Covid-19, com detalhamento da sua utilização de maneira completa, contínua, oportuna, verdadeira, verificável e em linguagem de fácil compreensão pelo cidadão. Além disso, deve divulgar as contratações e aquisições em períodos de emergência em formatos de dados abertos, garantindo sua acessibilidade para diferentes tipos de público. Essas informações, explica Jailson Trindade, devem ser publicadas com documentos comprobatórios do processo, como termo de referência simplificado ou projeto básico simplificado, propostas de contratação apresentadas e justificativa da escolha do contratado, identificação do contratado e demonstrativos de sua regularidade fiscal, entre outros itens fundamentais à fiscalização dos gastos públicos.

Também na ação, o membro do MP destaca que devem ser divulgados o número de leitos de enfermaria e de UTI disponíveis (ativos, em implantação ou interditados, e onde estão instalados); número de casos de Covid-19 notificados, em investigação, confirmados, em recuperação e curados, mantendo-se os registros históricos; quantidade de aparatos de testagem disponíveis;  quantitativo de testes realizados com os respectivos resultados; amostras aguardando processamento; número de casos confirmados pelo Laboratório Central do Estado da Bahia (Lacen); número de óbitos; taxa de isolamento social. Além disso, o quantitativo de materiais disponíveis, inclusive medicamentos, e equipamentos técnicos, a exemplo de respiradores, adquiridos para o enfrentamento da pandemia também deve ser apresentado no site, além daqueles ainda não disponíveis, mas já adquiridos. A apresentação de plano de contingenciamento atualizado e do conjunto de medidas para sanar eventuais defasagens de materiais, insumos e equipamentos necessários ao tratamento de pacientes também está prevista na ação, que aborda ainda outras medidas.

Segundo o promotor de Justiça, todas as medidas devem ser implementadas com o objetivo de conferir transparência aos gastos públicos. “Algumas poucas e rasas informações foram encontradas no diário oficial, porém estão muito aquém dos níveis satisfatórios de transparência, na medida em que se referem a poucos elementos e não foram publicados em site específico”, registrou ele. Jailson Trindade informou que expediu recomendação ao Município para que procedesse às adequações necessárias para a divulgação das informações relacionadas aos gastos públicos com o enfrentamento à pandemia, bem como quanto às medidas constantes no site oficial, buscando fazer com que fosse dado integral cumprimento aos mandamentos constitucionais e legais que tratam da transparência da gestão pública, mas o Município não atendeu a contento.

Fonte: Ascom