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O valor é originário de penas de prestação pecuniária e termos circunstanciados e foi liberado por decisão da Justiça, que atendeu pedido formulado pelo Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Fernanda Lima Cunha.
A decisão do juiz Tadeu Santos Cardoso estabelece também que as secretarias Municipais de Saúde informem o valor dos bens adquiridos e prestem conta dos gastos à Justiça e ao MP.
A promotora se baseou em recomendação da procuradora-geral de Justiça Norma Cavalcanti, expedida no último dia 27, para que promotores de Justiça revertam os recursos provenientes da atuação judicial e extrajudicial para ações de enfrentamento da Covid-19, em especial para aquelas relacionadas aos serviços de saúde.
Fonte: Sudoeste Digital
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