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O Projeto de Lei de autoria de Charles Fernandes revoga o art. 2º da Lei 13.855 de 08 de julho de 2.019, que alterou o art. 231, VIII, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1.997, dando outra redação. E a íntegra do projeto pode ser acessado no link da Câmara dos Deputados.
O deputado vem lutando contra a alteração recente no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que aumentou a punição para o transporte alternativo e dificulta a regularização da atividade de vans, ônibus e demais veículos, e que foi sancionada recentemente. “Estamos na luta pelos trabalhadores e pais de família do transporte alternativo que realizam um grande trabalho em todo país, fomentando a economia das cidades do interior”, complementa o deputado.
Fonte: ASCOM
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